EAREsp 2292016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o caso concreto nem efetuou o cotejo analítico exigido para os embargos de divergência; ademais, o recurso foi considerado intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROCHA; Embargada: BRASPA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Divergência Jurisprudencial Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROCHA

Agravante

BRASPA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação do feriado local ou suspensão de prazo no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Valoração de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal como justificativa para intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o caso concreto nem efetuou o cotejo analítico exigido para os embargos de divergência; ademais, o recurso foi considerado intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu os embargos de divergência e manteve a apreciação da intempestividade