EAREsp 2331324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual, tendo apresentado paradigma não contemporâneo (publicado em 2012), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não se verifica divergência a autorizar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: EVALDO RODRIGUES HIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Fiança, Outorga Uxória, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Fiança Outorga Uxória Súmula 83/stj Súmula 168/stj

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Parties

EVALDO RODRIGUES HIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de outorga uxória para prestação de fiança
  2. 2 Requisito de contemporaneidade do paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em sintonia com jurisprudência dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual, tendo apresentado paradigma não contemporâneo (publicado em 2012), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não se verifica divergência a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.