EAREsp 2477403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ), não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado por documento idôneo, e tampouco foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Tempestividade, Feriado Local, Similitude Fático Jurídica, Súmula Nº 168/stj, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Tempestividade Feriado Local Similitude Fático Jurídica Súmula Nº 168/stj Jurisprudência

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Parties

ROGÉRIO MARTINS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ), não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado por documento idôneo, e tampouco foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição e por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos