EAREsp 2296888 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o acórdão embargado, incidindo a Súmula nº 168/STJ, e o agravante não impugnou todos os fundamentos (autônomos ou não) da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA PARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o acórdão embargado, incidindo a Súmula nº 168/STJ, e o agravante não impugnou todos os fundamentos (autônomos ou não) da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.