EAREsp 1218606 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado, por aplicação da Súmula 7 do STJ, deixou de apreciar o mérito da controvérsia, pois não há possibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento do acórdão paradigma com a tese apontada; diante disso, deve ser negado provimento ao agravo interno que buscava a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: DEMÉTRIUS ÍTALO FRANCHI; Corréu: EDIBERTO TOSTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria De Sanções, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dosimetria De Sanções Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DEMÉTRIUS ÍTALO FRANCHI

Agravante

EDIBERTO TOSTA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ e não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de harmonização entre acórdão paradigma e acórdão embargado para fins de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e regras de admissibilidade após alterações legislativas (Lei n. 13.256/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado, por aplicação da Súmula 7 do STJ, deixou de apreciar o mérito da controvérsia, pois não há possibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento do acórdão paradigma com a tese apontada; diante disso, deve ser negado provimento ao agravo interno que buscava a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno