Pet 15715 - ACORDAO

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Aplicando os arts. 1.043, I, do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial e, portanto, são incabíveis contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incabimento Contra Acórdão Prolatado Em Anteriores Embargos De Divergência
Processual Penal Embargos De Divergência Incabimento Contra Acórdão Prolatado Em Anteriores Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 1.043, I, do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial e, portanto, são incabíveis contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.