EAREsp 2404801 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; sendo indispensável, para o conhecimento dos embargos de divergência, que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma tenham apreciado a tese federal suscitada, nos termos da art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315 do STJ, o que impede a reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR SILVEIRA; Agravante: MARY ANDREA VIEIRA SIMÕES SILVEIRA; Agravante: FLÁVIO ALAN SILVEIRA; Agravante: WANDA ELISABETH MELO SILVA SILVEIRA; Agravante: VALDINEA BARROS SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEZAR SILVEIRA

Agravante

MARY ANDREA VIEIRA SIMÕES SILVEIRA

Agravante

FLÁVIO ALAN SILVEIRA

Agravante

WANDA ELISABETH MELO SILVA SILVEIRA

Agravante

VALDINEA BARROS SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; sendo indispensável, para o conhecimento dos embargos de divergência, que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma tenham apreciado a tese federal suscitada, nos termos da art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315 do STJ, o que impede a reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.