EREsp 1677961 - ACORDAO

EREsp 1677961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nem atualidade do precedente de 2017, de modo que os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ não estavam preenchidos para conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação De Prestação De Contas, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Preclusão, Paradigma Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Ação De Prestação De Contas Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Preclusão Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União
  3. 3 Atualidade (contemporaneidade) do paradigma para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nem atualidade do precedente de 2017, de modo que os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ não estavam preenchidos para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Quarta Turma (AREsp n. 689.893/PE)