EREsp 1968281 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático‑jurídica necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas, os paradigmas indicados eram oriundos da mesma Turma sem alteração de composição superior à metade (art. 1.043, §3º, CPC/2015) e a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação (arts. 489/1.022 CPC) é casuística e, portanto, inviável de ser analisada em embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Dos Paradigmas, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.043 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Atualidade Dos Paradigmas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de uso de acórdãos oriundos da mesma Turma como paradigmas sem alteração de composição conforme art. 1.043, §3º, CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de apreciação em embargos de divergência de questões sobre ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) por serem casuísticas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático‑jurídica necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas, os paradigmas indicados eram oriundos da mesma Turma sem alteração de composição superior à metade (art. 1.043, §3º, CPC/2015) e a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação (arts. 489/1.022 CPC) é casuística e, portanto, inviável de ser analisada em embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Segunda Seção (art. 266‑C do RISTJ).