EREsp 1662342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via dos embargos de divergência não é adequada para análise de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por depender de verificação casuística que impede a demonstração de similitude entre acórdãos; além disso, o agravante não atendeu aos requisitos formais de demonstração da divergência (não juntou o acórdão paradigma), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Agravante: MARIA ELZA PINHEIRO PERES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Negativa De Prestação Jurisdicional, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Negativa De Prestação Jurisdicional Similitude Fático Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ELZA PINHEIRO PERES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de acórdãos ou indicação de repositório para comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via dos embargos de divergência não é adequada para análise de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por depender de verificação casuística que impede a demonstração de similitude entre acórdãos; além disso, o agravante não atendeu aos requisitos formais de demonstração da divergência (não juntou o acórdão paradigma), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.