EAREsp 2459557 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por essa razão, são inadmissíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e, adicionalmente, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RUDNEY DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

RUDNEY DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e normas regimentais relativas ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por essa razão, são inadmissíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e, adicionalmente, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente por aplicação da Súmula 315/STJ