Pet 16817 - ACORDAO

Pet 16817 - ACORDAO

Considerando que a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (art. 266 do Regimento Interno do STJ; art. 1.043, incs. I e II do CPC; e revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016) determinam que não cabe embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência, o agravo regimental não merece provimento; a tentativa reiterada de insurgência foi autuada como petição por manifesta incabibilidade e abuso do direito de recorrer, sendo a reiteração prejudicada.

Parties
Agravante: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Cabimento De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Cabimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
  2. 2 Autuação de recurso como petição por caráter extravagante
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e reiteração recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (art. 266 do Regimento Interno do STJ; art. 1.043, incs. I e II do CPC; e revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016) determinam que não cabe embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência, o agravo regimental não merece provimento; a tentativa reiterada de insurgência foi autuada como petição por manifesta incabibilidade e abuso do direito de recorrer, sendo a reiteração prejudicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Reiteração recursal de fls. 3568/3581 declarada prejudicada