EAREsp 2385575 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que acórdãos proferidos em ações constitucionais não podem servir como paradigma para embargos de divergência, e tendo o acórdão invocado tido seu mérito examinado apenas em razão da concessão de habeas corpus de ofício, concluiu-se que não há paradigma apto a demonstrar divergência, devendo o agravo regimental ser desprovido e o indeferimento liminar mantido.

Parties
Agravante: ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Por Unanimidade, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar mantido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar

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Parties

ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Por Unanimidade, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em ação constitucional (habeas corpus) pode servir como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Eficácia dos arts. 1.043, § 1º do CPC e 266, § 1º do RISTJ em delimitar teses passíveis de confronto nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que acórdãos proferidos em ações constitucionais não podem servir como paradigma para embargos de divergência, e tendo o acórdão invocado tido seu mérito examinado apenas em razão da concessão de habeas corpus de ofício, concluiu-se que não há paradigma apto a demonstrar divergência, devendo o agravo regimental ser desprovido e o indeferimento liminar mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência