EREsp 1907850 - DECISAO

EREsp 1907850 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: a Quarta Turma decidiu sobre loteamento constituído na forma da Lei 6.766/79 (afastando a aplicação do Tema 882), enquanto a Terceira Turma apreciou questões fáticas e processuais diversas (alegação de anuência considerada inovação recursal), de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER; Embargado: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Taxa Condominial, Loteamento Fechado, Tema 882/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Taxa Condominial Loteamento Fechado Tema 882/stj

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Parties

RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER

Embargante

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à cobrança de taxa condominial em loteamento fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882/STJ a loteamentos fechados
  3. 3 Exigência de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: a Quarta Turma decidiu sobre loteamento constituído na forma da Lei 6.766/79 (afastando a aplicação do Tema 882), enquanto a Terceira Turma apreciou questões fáticas e processuais diversas (alegação de anuência considerada inovação recursal), de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se as partes