Pet 17615 - DECISAO

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Os embargos de divergência e o agravo interno foram negados porque não demonstraram divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática nem impugnaram de forma específica o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1021, §1º, NCPC; assim, mantém-se a inadmissão e o indeferimento anteriores.

Parties
Autor: PAULO CESAR RONQUE; Ré: ANDRÉA DE LIMA; Ré: ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Litispendência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Autor

ANDRÉA DE LIMA

Ré

ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso
  3. 3 Se a ação rescisória deveria visar o acórdão de segundo grau e não a sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência e o agravo interno foram negados porque não demonstraram divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática nem impugnaram de forma específica o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1021, §1º, NCPC; assim, mantém-se a inadmissão e o indeferimento anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente