EAREsp 2204434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pela normativa processual e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisprudência, Óbice De Súmula
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Jurisprudência Óbice De Súmula

Case Brief

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Parties

RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ e cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação da divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como impeditivo de análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pela normativa processual e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.