EREsp 2080536 - DECISAO

EREsp 2080536 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição e o acórdão embargado não apreciou o mérito, incidindo óbices de admissibilidade (art. 1.043 CPC/2015, Súmulas 182 e 211/STJ), além de que decisões monocráticas não servem como paradigmas; por conseguinte os embargos não foram conhecidos e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Embargante: NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Relator Do Acórdão Recorrido: Ministro Benedito Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (182, 211, 315), Súmula 343/stf, Tema De Repercussão Geral 136/stf, Recursos Repetitivos, Decisões Monocráticas Como Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ (182, 211, 315) Súmula 343/stf Tema De Repercussão Geral 136/stf Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Ministro Benedito Gonçalves

Relator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis quando os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição
  2. 2 Se decisões monocráticas podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 211 do STJ e da Súmula 343/STF e Tema 136/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição e o acórdão embargado não apreciou o mérito, incidindo óbices de admissibilidade (art. 1.043 CPC/2015, Súmulas 182 e 211/STJ), além de que decisões monocráticas não servem como paradigmas; por conseguinte os embargos não foram conhecidos e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento.