EAREsp 2302622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto paradigma apreciou o mérito da questão (art. 921, §5º, CPC, com análise de ônus sucumbenciais), ao passo que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice recursal (Súmula nº 283/STF), configurando hipótese em que, segundo art. 1.043, III, do CPC e Súmula nº 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência; ademais, o inciso II do art. 1.043 foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, reforçando a impossibilidade de uniformizar questão de admissibilidade técnica por embargos de divergência.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA GARRIDO SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.043 Do CPC, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 283/stf Art. 1.043 Do CPC Lei Nº 13.256/2016

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Parties

SANDRA REGINA GARRIDO SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto paradigma apreciou o mérito da questão (art. 921, §5º, CPC, com análise de ônus sucumbenciais), ao passo que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbice recursal (Súmula nº 283/STF), configurando hipótese em que, segundo art. 1.043, III, do CPC e Súmula nº 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência; ademais, o inciso II do art. 1.043 foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, reforçando a impossibilidade de uniformizar questão de admissibilidade técnica por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula nº 315/STJ