AREsp 1876536 - DECISAO

AREsp 1876536 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial que não apreciou o mérito e não há como configurar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; pela inadequação da via recursal e tendo decorrido o prazo para embargos de declaração, configurou-se o exaurimento da prestação jurisdicional e o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento; Autos Arquivados
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo órgão colegiado
  3. 3 inadequação da via recursal e exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial que não apreciou o mérito e não há como configurar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; pela inadequação da via recursal e tendo decorrido o prazo para embargos de declaração, configurou-se o exaurimento da prestação jurisdicional e o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Como autos já foram baixados, arquive-se.
  • Publique-se.