EAREsp 2396388 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por óbice técnico (incidência da Súmula n. 182/STJ ou intempestividade), de modo que, aplicando‑se a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta do necessário cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MELISSA PEREIRA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

MELISSA PEREIRA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por óbice técnico (incidência da Súmula n. 182/STJ ou intempestividade), de modo que, aplicando‑se a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta do necessário cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno