EREsp 2071434 - ACORDAO

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Negaram-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ e manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA; Autor/embargado: IDILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Multa Indenizatória, Lei N. 10.209/2001
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente/embargante

IDILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência que questionem pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ e manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.