EAREsp 2197371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram divergência interna no STJ, limitando-se a indicar julgados de outros tribunais como paradigmas, o que é vedado nos embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ALMEIDA BLITZKOW; Agravante: ANHATUMIRIN EMPREENDIMENTOS DE TURISMO, ADMINISTRACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA; Agravante: CELSO RICARDO PALHARES DE QUADROS; Agravante: PERCY RONALD BLITZKOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma De Outro Tribunal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Paradigma De Outro Tribunal

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA ALMEIDA BLITZKOW

Agravante

ANHATUMIRIN EMPREENDIMENTOS DE TURISMO, ADMINISTRACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

CELSO RICARDO PALHARES DE QUADROS

Agravante

PERCY RONALD BLITZKOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Admissibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram divergência interna no STJ, limitando-se a indicar julgados de outros tribunais como paradigmas, o que é vedado nos embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.