AREsp 1700761 - DECISAO
Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido pela Corte Especial que não apreciou o mérito, pois não há dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; tendo transcorrido o prazo para embargos de declaração, ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional e o trânsito em julgado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Corte Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
- 2 Impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado
- 3 Exaurimento da prestação jurisdicional com o decurso do prazo para embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido pela Corte Especial que não apreciou o mérito, pois não há dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; tendo transcorrido o prazo para embargos de declaração, ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional e o trânsito em julgado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Como autos já foram baixados, arquive-se.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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