EAREsp 2425171 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência para rediscutir o mérito; além disso, não se verificou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE CAXIAS LOBATO; Embargante: ANTONIO CABRAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos; Análise De Admissibilidade Concluída
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CAXIAS LOBATO

Embargante

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos; Análise De Admissibilidade Concluída

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência para rediscutir o mérito; além disso, não se verificou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico