EAREsp 669021 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico que comprove identidade fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas; por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se poderia apreciar o mérito, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO; Agravado: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Prescrição
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Prescrição

Case Brief

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Parties

HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO

Agravante

ESTADO DE TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Questão da prescrição como matéria de ordem pública e limites de sua análise nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico que comprove identidade fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas; por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se poderia apreciar o mérito, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência