EREsp 1906580 - DECISAO

EREsp 1906580 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e se restringiu à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, circunstância que torna incabíveis embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial, consoante arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Vis Attractiva, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Vis Attractiva Competência Do Juízo Universal Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência perante acórdão que não conheceu do mérito do recurso especial
  3. 3 Vis attractiva da ação originária ao juízo universal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e se restringiu à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, circunstância que torna incabíveis embargos de divergência destinados à uniformização jurisprudencial, consoante arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se.