EAREsp 1984803 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo encerrado o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 315/STJ); assim, não se admite embargos de divergência para reexame dessa matéria, com fundamento no art. 1.043 do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réu: INACIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Da Apelação, Intimação Por Retirada De Autos Por Pessoa Autorizada, Súmula 315/stj, Carga Dos Autos
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Intempestividade Da Apelação Intimação Por Retirada De Autos Por Pessoa Autorizada Súmula 315/stj Carga Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor

INACIO MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da retirada dos autos por pessoa autorizada pelo advogado sobre o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e regras de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo encerrado o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 315/STJ); assim, não se admite embargos de divergência para reexame dessa matéria, com fundamento no art. 1.043 do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se