EAREsp 2387273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315/STJ que afasta os embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado.

Parties
Embargante/agravante: Jackson de Lima Moncorvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico
Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Jackson de Lima Moncorvo

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Não comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315/STJ que afasta os embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jackson de Lima Moncorvo