EAREsp 2439831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no momento da interposição dos embargos de divergência, não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável; a juntada extemporânea, sem prova de falha técnica, é inidônea, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal defeito.

Parties
Agravante/recorrente: Condomínio Melício Machado; Agravada/recorrida: Silvana Maria Lisboa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Juntada De Documentos
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Condomínio Embargos De Divergência Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Preclusão E Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

Condomínio Melício Machado

Agravante/recorrente

Silvana Maria Lisboa Lima

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a juntada do paradigma é posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no momento da interposição dos embargos de divergência, não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável; a juntada extemporânea, sem prova de falha técnica, é inidônea, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal defeito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência