EAREsp 2391060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, não havendo similitude fático-jurídica demonstrada nem cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigma, além da ausência do inteiro teor dos julgados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência (incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ).

Parties
Embargante: Joel Ramos de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Joel Ramos de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, não havendo similitude fático-jurídica demonstrada nem cotejo analítico entre os acórdãos indicados como paradigma, além da ausência do inteiro teor dos julgados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência (incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental