EREsp 2072894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis para revisar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório necessário para alterar a conclusão do acórdão embargado; ademais, não se demonstrou vício no acórdão nem similitude fático-jurídica com paradigmas invocados.

Parties
Embargante: Madeiras Salamoni Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Recurso liminarmente indeferido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

Madeiras Salamoni Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de embargos de divergência
  3. 3 Requisito de apontamento de vícios em acórdão para recebimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis para revisar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório necessário para alterar a conclusão do acórdão embargado; ademais, não se demonstrou vício no acórdão nem similitude fático-jurídica com paradigmas invocados.

Court Disposition

Recurso liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.