Pet 17445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando incabíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas), vício considerado substancial e insanável.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Súmulas 182/stj E 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Súmulas 182/stj E 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 às hipóteses de vício substancial na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando incabíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas), vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.