EREsp 2097069 - DECISAO

EREsp 2097069 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da apresentação apenas das ementas e indicação do Diário da Justiça sem repositório oficial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC por força do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.