EAREsp 2553688 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, configurando óbice para conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Claudia Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Claudia Rodrigues da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, configurando óbice para conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil