EREsp 1528129 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido havia negado provimento ao recurso fundando-se no óbice da Súmula 7/STJ, o que impede análise de mérito; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 315/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido; Embargos de divergência indeferidos liminarmente; Agravo interno improvido; Mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, DPVAT
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que negou provimento por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em liquidação de sentença (evento danoso vs. arbitramento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido havia negado provimento ao recurso fundando-se no óbice da Súmula 7/STJ, o que impede análise de mérito; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 315/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; Embargos de divergência indeferidos liminarmente; Agravo interno improvido; Mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência