EAREsp 1775493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se preencheram os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para embargos de divergência, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou incidia sobre matéria nova (ANPP) não decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Vanderlei; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência (corte Especial Vs Terceira Seção), Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência (corte Especial Vs Terceira Seção) Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanderlei

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante acórdãos com premissas fáticas distintas
  2. 2 Eventual violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se preencheram os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para embargos de divergência, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou incidia sobre matéria nova (ANPP) não decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.