EREsp 1896787 - ACORDAO

EREsp 1896787 - ACORDAO

A ausência da demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável, justificando a rejeição liminar dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CLEBER PEREIRA MENDES; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência rejeitados liminarmente por ausência de comprovação da divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência, Honorários Advocatícios, Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência Honorários Advocatícios Vício Substancial

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA MENDES

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento ou complementação da fundamentação por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC (Lei n. 13.105/2015)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (acórdão e certidão de julgamento) para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

A ausência da demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável, justificando a rejeição liminar dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência rejeitados liminarmente por ausência de comprovação da divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno