EAREsp 2369793 - ACORDAO

EAREsp 2369793 - ACORDAO

O acórdão embargado conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, sem analisar o mérito; sendo assim, aplicou-se a Súmula n.º 315/STJ, que veda embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ; Recorrido: SEBASTIÃO BORCHARTT ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ

Agravante

SEBASTIÃO BORCHARTT ANTUNES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, sem analisar o mérito; sendo assim, aplicou-se a Súmula n.º 315/STJ, que veda embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso.