EAREsp 2327219 - ACORDAO

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O acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e resolveu o mérito; por falta de identidade fático-processual e de idêntico grau de cognição entre os arestos, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido por embargos de divergência, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Embargante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA.; Embargante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: ALEXANDRE AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regras Técnicas De Conhecimento Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regras Técnicas De Conhecimento Recursal

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA.

Embargante

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

ALEXANDRE AUGUSTO LOPES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados exibem distinto grau de cognição
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice às revisões de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e resolveu o mérito; por falta de identidade fático-processual e de idêntico grau de cognição entre os arestos, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido por embargos de divergência, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.