EAREsp 2428887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, descumprindo regra técnica exigida para comprovação do dissídio e configurando vício substancial insanável, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 1.043 do CPC; art. 255 e art. 266 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MOURA BISPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

MARCO ANTONIO MOURA BISPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não juntado o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reprodução de julgado disponível na internet nos termos do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, descumprindo regra técnica exigida para comprovação do dissídio e configurando vício substancial insanável, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 1.043 do CPC; art. 255 e art. 266 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.