EAREsp 2284488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e, diante da jurisprudência consolidada (enunciado n.315/STJ) e da Súmula nº 182/STJ, não é possível conhecer do recurso quando não atacados os fundamentos da decisão agravada; ademais, foram reafirmados os requisitos de instrução dos paradigmas (inteiro teor e certidão de julgamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Instrução Completa E Certidões De Julgamento
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Instrução Completa E Certidões De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de instrução completa dos paradigmas (inteiro teor e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e, diante da jurisprudência consolidada (enunciado n.315/STJ) e da Súmula nº 182/STJ, não é possível conhecer do recurso quando não atacados os fundamentos da decisão agravada; ademais, foram reafirmados os requisitos de instrução dos paradigmas (inteiro teor e certidão de julgamento).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental