EREsp 2076660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma, deixou de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo o embate de natureza meramente de admissibilidade e não havendo apreciação de mérito pela turma, não é cabível embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; o pedido de suspensão em face do Tema 1.231/STJ restou prejudicado em razão de publicação do acórdão da Primeira Seção.

Parties
Agravante: FIBRA CIRURGICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Recurso Especial

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Parties

FIBRA CIRURGICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC à admissão do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma, deixou de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo o embate de natureza meramente de admissibilidade e não havendo apreciação de mérito pela turma, não é cabível embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; o pedido de suspensão em face do Tema 1.231/STJ restou prejudicado em razão de publicação do acórdão da Primeira Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Julgo prejudicado o pleito de suspensão do processo em razão do Tema 1.231/STJ.