EAREsp 2369060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência eram inadmissíveis: (i) o acórdão embargado não analisou o mérito atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; (ii) não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma nos termos do art.1.043, §4º, do CPC e art.266, §4º, do RISTJ; e (iii) o paradigma é oriundo da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade (§3º do art.1.043 do CPC), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é oriundo da mesma Turma sem alteração de composição superior à metade (§3º do art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência eram inadmissíveis: (i) o acórdão embargado não analisou o mérito atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; (ii) não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma nos termos do art.1.043, §4º, do CPC e art.266, §4º, do RISTJ; e (iii) o paradigma é oriundo da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade (§3º do art.1.043 do CPC), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.