EAREsp 2171619 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência atual entre os órgãos fracionários do STJ, uma vez que o acórdão indicado como paradigma (REsp 855.808/DF) foi proferido em 2006, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Procuração/representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Atualidade Da Divergência Jurisprudencial Procuração/representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de atualidade do acórdão paradigma indicado pelo embargante
  2. 2 Ônus da parte embargante de demonstrar divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015; art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência atual entre os órgãos fracionários do STJ, uma vez que o acórdão indicado como paradigma (REsp 855.808/DF) foi proferido em 2006, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração em 10% dos honorários advocatícios, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)