EAREsp 1912180 - DECISAO

EAREsp 1912180 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de vício substancial: os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO; Embargante: STEFANO VIOLIN; Embargante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Embargante: IVAN VIOLIN; Embargante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO

Embargante

STEFANO VIOLIN

Embargante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Embargante

IVAN VIOLIN

Embargante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caráter vinculada dos embargos de divergência e cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de vício substancial: os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Concedo gratuidade de justiça apenas para fins de processamento dos embargos de divergência.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.