EAREsp 2182508 - DECISAO

EAREsp 2182508 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão paradigma não analisou o mérito do recurso especial, configurando óbice à via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; não se identificou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e a matéria exigiria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não preenche o critério de divergência jurisprudencial a ser uniformizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (315, 7, 83), Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (315, 7, 83) Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de análise de mérito no acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução e embargos à execução
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão paradigma não analisou o mérito do recurso especial, configurando óbice à via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; não se identificou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e a matéria exigiria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não preenche o critério de divergência jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência rejeitados liminarmente
  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ)