Pet 16916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC (incisos I e II), tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial; somado à revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, resta vedado seu manejo contra julgados em outras classes processuais, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO EVANGELISTA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO EVANGELISTA DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de outras classes processuais
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC (incisos I e II), tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial; somado à revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, resta vedado seu manejo contra julgados em outras classes processuais, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...