EREsp 1850645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante se limitou a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem realizar o cotejo analítico exigido e sem demonstrar similitude fático-jurídica e soluções jurídicas diversas, requisitos previstos no art. 266 do RISTJ; ademais, o relator tem faculdade de indeferir monocraticamente os embargos de divergência (art. 266, § 3º RISTJ).

Parties
Embargante/agravante: Juvial Participação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Monocrática De Indeferimento De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Indeferimento Monocrático
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Indeferimento Monocrático

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Parties

Juvial Participação e Comércio Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Monocrática De Indeferimento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Limitação dos embargos de divergência para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante se limitou a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem realizar o cotejo analítico exigido e sem demonstrar similitude fático-jurídica e soluções jurídicas diversas, requisitos previstos no art. 266 do RISTJ; ademais, o relator tem faculdade de indeferir monocraticamente os embargos de divergência (art. 266, § 3º RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Indeferir os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno.