EREsp 1856519 - ACORDAO

EREsp 1856519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 280/STF e matéria constitucional), impondo a incidência da Súmula 315/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015 Art. 1.043, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 3º, Inc. III, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf Cpc/2015 Art. 1.043 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 280/STF e matéria constitucional) que impedem o exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 280/STF e matéria constitucional), impondo a incidência da Súmula 315/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar indeferimento liminar dos embargos de divergência e a incidência da Súmula 315/STJ.