EAREsp 1092102 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 CPC, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 266 C
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.043 CPC +3 more

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.